Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Exercício de 2017. Acolhimento de objeção de não executividade. Acerto. Necessidade de edição de lei específica autorizadora da cobrança. Falta de demonstração do preenchimento dos requisitos dos CTN, art. 81 e CTN art. 82. Precedente do STJ. Recurso denegado.
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