Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - INSURGÊNCIA DA FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI DENEGADA A LIMINAR PLEITEADA PARA O FIM DE SER DETERMINADA A LIBERAÇÃO DE VALORES DA AGRAVANTE QUE FORAM BLOQUEADOS COMO «TRAVA DE GARANTIA CONTRATUAL CONSISTENTE EM CESSÃO DE RECEBÍVEIS - CORREÇÃO DA DECISÃO -

ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - inexistência de elementos que façam ver, de plano, a hipótese de irregularidade na retenção de recebíveis da agravante - necessidade de apresentação de defesa das agravadas, bem como do referido contrato que prevê a chamada «trava bancária - depois do decurso do prazo das respostas, com ou sem a apresentação delas, cumprirá ao i. magistrado «a quo reexaminar o pedido de tutela que inicialmente denegou, o que fica determinado. ... (Continua)