Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Arrematação da unidade devedora por terceiro - Natureza propter rem da obrigação - Arrematante responde pela dívida - Informação expressa no edital - Encargos vinculados à coisa imóvel que são de responsabilidade do novo adquirente com relação ao credor - Possibilidade de sucessão processual - Extensão da eficácia dos efeitos da sentença - Aplicação do CPC, art. 109 - Cobrança da arrematante perante o devedor original que deverá ser feita pelas vias próprias - Débitos tributários (IPTU) depositados nos autos pela arrematante, para fins de quitação - Descabimento da pretensão do condomínio de incluir em seu crédito tal verba - Observância do disposto no parágrafo único do CTN, art. 130 - Direito da Fazenda Pública habilitar seu crédito nos autos, que não se confunde com o direito de ressarcimento da arrematante que se adiantou e quitou os valores, a ser perseguido em ação própria contra o devedor original - Verba a ser descontada do montante devido ao condomínio - Decisão reformada para deferir o pedido de inclusão da atual responsável pelo débito nos autos - No entanto, a se observar a limitação do débito ao montante discutido nestes autos, vedada a inclusão de valores cobrados na outra ação, indevidamente incluído no cálculo apresentado aa Leiloeiro quando elaborado o edital. ... (Continua)