Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse e arbitramento de taxa de ocupação - Extinção da ação com relação à reintegração de posse, e improcedência quanto à imposição da taxa de ocupação - Apelo do autor - Cabimento - Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.465/2017 - Aplicação, ao caso, do Lei 9.514/1997, art. 37-A, com as alterações trazidas pela Lei 10.931/04, vigente quando da celebração do contrato - Taxa de ocupação devida - Interpretação extensiva do art. 37-A - Hipótese em que a propriedade se resolve a bem do credor fiduciário por terem sido frustradas as tentativas de venda extrajudicial - Equiparação da consolidação da propriedade a uma operação de transferência jurídica patrimonial - Precedente do STJ - Réus sucumbentes que deverão arcar com as custas e despesas do processo na integralidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)