Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 559.1624.3819.5658

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUE PROSPERA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO À CITAÇÃO POSTAL EM PROCESSO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 247 e CPC art. 249. OBEDIÊNCIA À CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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