Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação de cartão de crédito (art. 373, II, CPC) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14 e Súmula 479, do C. STJ) - Responsabilidade objetiva - Anotação indevida no cadastro de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Quantum fixado na r. sentença que deve ser mantido, pois bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes desta C. Câmara - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária - Responsabilidade civil extracontratual - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)