Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu antecipação de tutela para compelir a operadora de saúde a fornecer o medicamento Enhertu C1/FA IV (Trastuzumabe Deruxtecana). Insurgência da requerida. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Expedição de ofício ao NATJus. Providência desnecessária. Agravada diagnosticada com câncer de mama metastático com insucesso no uso de outros fármacos. Imprescindibilidade do fármaco para tratamento prescrito por médico oncologista. Inteligência das Súmulas 102 e 95 deste Egrégio TJSP, bem como do Lei 9.656/1998, art. 35-F. Perigo da demora configurado ante o iminente risco de morte. Preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)