Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do autor somente quanto ao arbitramento de danos morais, não acolhido na origem, e majoração dos honorários advocatícios, fixados em valor irrisório - Inclusão da dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Narrativa de que o registro causa prejuízo ao âmbito extrapatrimonial - A anotação no SCR não importa em restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores - Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para operações superiores a R$ 200,00 - Não há comprovação por parte do autor no sentido de que tenha ocorrido qualquer abalo à sua esfera moral em função do dado inscrito no SCR BACEN - Danos morais não configurados - Honorários advocatícios arbitrados na origem em R$ 700,00 - Valor irrisório - Necessidade de majoração sobre o valor atualizado da causa - CPC, art. 85, § 2º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)