Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. CASO CONCRETO. Acórdão que foi claro ao consignar que o caso concreto comporta apenas o reembolso parcial do tratamento. Contudo, em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, apenas para que não paire dúvidas sobre o correto cumprimento do título judicial, realiza-se mero acrescento aos fundamentos, sem efeitos modificativos. ... (Continua)