Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

LITISPENDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À COLETIVA.

Autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do CDC, art. 104. Inexistência de informações quanto à notificação da servidora para a ciência da existência da ação coletiva. Desnecessidade de extinção ou suspensão do processo, que poderá ter prosseguimento até o julgamento final ou até a opção da parte pela suspensão. ... (Continua)