Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento relacionada à instalação de antenas de transmissão e recepção de dados e voz (Estação Rádio-Base), sob a alegação de incompetência do ente municipal para tributar sobre a referida atividade, a qual pertence à União - Argumento afastado tanto na r. sentença quanto no v. acórdão - Embargos de declaração opostos pela embargante visando ao saneamento de omissão, referente ao fato de que a incidência da tese fixada no julgamento do RE 776594, sob a sistemática dos recursos repetitivos, se limita à taxa do Município de Estrela DOeste/SP - Ausência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)