Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Registro de escritura de compra e venda de imóvel - Coautores, vendedores, que deram quitação à cooperativa demandada, alvo de inquéritos - Alegação de que procedimentos administrativos contra a ré lhe causam transtornos - Tutela provisória - Averbação da existência da demanda na transcrição do bem - Indeferimento - Insurgência - Cabimento - Presentes os pressupostos do CPC, art. 300 - Os coagravantes estão sujeitos a multas administrativas e inquéritos, de forma que possível a concessão da liminar, para que possam demonstrar que estão de boa-fé e que procuram solucionar a questão judicialmente - A concessão da tutela não estende efeitos contra as autoridades atuantes no inquérito, dentro de suas esferas de competência e atribuições, mas ampara legítima pretensão dos coautores - A medida não traz qualquer prejuízo às partes, nem a terceiros, e é perfeitamente possível, além de ser reversível - A providência também reforça os princípios da publicidade registral e da segurança jurídica, bem como atende o princípio da efetividade de Jurisdição - AGRAVO PROVIDO, com observação... (Continua)