Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Decisão que determinou o arquivamento de incidente de cumprimento provisório de decisão proferida em ação de despejo. Irresignação do requerido. Pretensão de exigência de caução. Conhecimento do recurso de apelação. Pronunciamento judicial com caráter de sentença, ainda que tenha sido proferido como decisão interlocutória. Violação à coisa julgada não constatada. Sentença que não contradiz o anteriormente determinado. Constatação de desnecessidade de caução que decorreu do entendimento de que a situação concreta não se amoldava à hipótese de exigibilidade de caução prevista na determinação exequenda. Decisão que, no mérito, se mostrou acertada. Apelante que desocupou o imóvel voluntariamente, ainda que sob protesto. Pedido de cumprimento provisório de decisão que não fora sequer apreciado no momento da desocupação pela apelante. Hipótese em que não se exige a prestação de caução, na forma da Lei 8.245/1991, art. 64. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)