Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - INSURGÊNCIA CONTRA ATO ORDINATÓRIO PRATICADO PELO CARTÓRIO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU.

Intimação da parte adversa, no caso a ré, ora agravada para regularizar a representação processual. Ato judicial irrecorrível. Ato de mero expediente, sem natureza decisória, que não enseja interposição de recurso. Inteligência do § 4º, do CPC, art. 203. Natureza da decisão interlocutória definida no § 2º, do referido dispositivo legal. Caso em que, ademais, absolutamente ausente o interesse recursal, visto que, além de o ato de mero expediente ter sido dirigido à parte contrária, a agravante obteve o benefício da gratuidade da justiça, bem como fora reconhecido a validade da representação processual com o prosseguimento do feito por anterior decisão do magistrado que determinou a citação do réu. ... (Continua)