Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS; ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO e posse irregular de arma de fogo (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 12, caput). Pretendida absolvição relativa à associação para o tráfico, por ausência de demonstração da estabilidade e permanência - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado aos acusados - Depoimento de policiais - Validade - Ausência de interesse em prejudicar os acusados, pessoas que sequer conheciam - Demonstração de prática reiterada e divisão de tarefas entre os acusados - Condenação de rigor - Estabilidade e permanência para a espúria mercancia bem demonstrada - Diligência policial, corroborada por vasto conjunto probatório amealhado durante a instrução, que comprovam o vínculo associativo dos réus - Condenação mantida - Penas bem fixadas - Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Descabimento - Manifesta incompatibilidade entre a condenação por associação para o tráfico e o reconhecimento do tráfico privilegiado - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III corretamente imposta. Majorante de caráter objetivo, bastando que o delito seja praticado nas imediações dos estabelecimentos elencados no tipo, o que restou suficientemente comprovado nos autos. Precedentes. Regime fechado que se revelou o único cabível à espécie. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Restituição de aparelhos celulares apreendidos - Descabimento - Indícios de que os aparelhos celulares foram utilizados para a prática do crime. Impossibilidade de restituição do bem antes do trânsito em julgado da sentença final. Inteligência do CPP, art. 118 - Pedido de gratuidade da Justiça que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado - Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)