Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória. Concurso público. Impetrante excluída das vagas destinadas a candidatos negros. Decisão da comissão avaliadora que, a princípio, não foi adequadamente motivada. Autodeclaração que, ao menos neste juízo de cognição sumária, não apresenta evidente abuso. Risco ao resultado útil do processo verificado. Presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Decisão reformada. Recurso provido para determinar a reserva de vaga até decisão final na ação de conhecimento.... (Continua)