Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Limitação da via e impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e caráter excepcional da ocorrência de efeitos infringentes - CPC, art. 1022 e STF (EDAg.Reg. no RE 156.576-9) - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Decisão motivada e fundamentada e defeitos não reconhecidos a ensejar a modificação do julgado - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Embargos rejeitados