Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que, em regra, o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva submete-se ao lapso quinquenal, devendo ser contado do trânsito em julgado do título executivo judicial coletivo. Uma vez que o Regional consigna que a ação individual foi ajuizada quando transcorrido mais de 5 anos do trânsito em julgado da ação coletiva, não se vislumbra violação direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)