Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1.

Nos termos do CLT, art. 896, caput, o recurso de revista é cabível somente em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. 2. Assim, incabível o recurso de revista ora manejado em face de decisão monocrática proferida por este Relator em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, sendo certo que, por ser erro grosseiro, não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)