Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pedido de remoção de vídeo. Alegação de que conteúdo é inverídico e prejudica imagem do Município de Guaratinguetá, ora autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

Liberdade de expressão. Previsão Constitucional do art. 5º, IV, V e X, da CF/88. Ausente extrapolação de seus limites. Produzido vídeo por um dos réus, com disponibilização em rede social. Emissão de opiniões sobre decreto de contingenciamento de gastos. Questionamentos sobre a gestão municipal. Tom crítico que não extrapola os limites do razoável. Exercício de liberdade de expressão dentro dos limites éticos e legais do jornalismo, buscando a verdade e respeitando o direito da população à informação precisa. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Observância do disposto pelos, do 2º, do CPC, art. 85. Pretensão de redução indevida. Apelação não provida