Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1. A TUTELA DE URGÊNCIA ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, MORMENTE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. 2. TESE DO ABUSO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA DE MERCADO (BACEN). FRAGILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 3. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESTRIÇÃO. 4. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO QUE DEPENDE DO CORRETO E TEMPESTIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO