Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pretensão absolutória. Cabimento. Atuação irregular dos guardas municipais. Abordagem do réu que estava em via pública em local conhecido como ponto de comércio de drogas. Ausência de situação de flagrância ou fundada suspeita apta a justificar a abordagem pelos guardas municipais. Atos de policiamento ostensivo e de investigação que competem à Polícia Militar e à Polícia Judiciária. Função não prevista na CF/88 ou no Estatuto Geral das Guardas Municipais. Prova ilícita, que deve ser desentranhada dos autos. Ingresso na residência do acusado sem mandado e desprovido de fundada suspeita da prática de crime. Embora inicialmente os guardas municipais tenham informado à mãe do acusado que estavam no local somente para buscar o documento de identificação dele, momentos depois disseram que entrariam no imóvel, conduta que não foi impedida pela irmã e pela genitora do apelante, as quais estavam sozinhas na casa, na companhia de uma criança de 03 anos de idade. Provas consideradas ilícitas nos termos da CF/88, art. 5º, LVI e do CPP, art. 157. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Absolvição que se impõe. Recurso provido... (Continua)