Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

São Caetano do Sul. IPTU. Exercícios de 2008 a 2019. Sentença de parcial procedência, para o fim de declarar a inexigibilidade dos tributos anteriores à arrematação. Irresignação de ambas as partes. Cabimento parcial do recurso da Municipalidade ré. Responsabilidade do arrematante pelo IPTU após a data em que realizada a hasta pública. Sub-rogação da parte autora em relação aos créditos tributários sub judice, tendo em vista sua natureza propter rem. Inteligência do CTN, art. 130, caput. Precedentes. Sucumbência mínima da Municipalidade ré. Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus sucumbencial atribuído à parte autora. Incabível, entretanto, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Tema 1.076, do C. STJ. Verba que deve ser estipulada com observância nos percentuais mínimos previstos no §3º do CPC, art. 85. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso da Municipalidade ré parcialmente provido e recurso da parte autora desprovido... (Continua)