Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas tipificadas na Lei 8.176/1991, art. 1º. I e art. 7º, IV, ¿a¿, da Lei 8.137/1990, na forma do CP, art. 70. Sentença absolutória. Irresignação ministerial.

Prejudicial. Delitos com pena abstrata máxima cominada em 5 (cinco) anos de detenção. Autor dos fatos com 75 (setenta e cinco) anos de idade à época da prolação da sentença em 11.04.2024. Fluência de prazo superior a 06 (seis) anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, na forma do disposto no CP, art. 111, I. Prescrição da pretensão punitiva. Inteligência dos arts. 109, III, c/c, 115 e 119, todos do CP. Extinção da punibilidade do apelado em relação aos delitos imputados. Reconhecimento, de ofício, da prescrição.