Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Loteamento. Estância Eudóxia. Distrito de Barão Geraldo/Campinas. Alegação de que a parte requerida descumpriu normas urbanísticas, dando destinação urbana a uma gleba rural, de reconhecido valor ambiental, histórico-cultural e paisagístico, sem o adequado e necessário planejamento. Pretensão para que as requeridas sejam compelidas a apresentar Plano Global de Ocupação e elaboração de RAP/EIA/RIMA, além de reparação dos danos a serem apurados em liquidação de sentença. Reconhecimento, de ofício, da necessidade de produção de prova pericial. Hipótese em que deve ser verificada a ocorrência ou não dos danos em razão da implantação do loteamento sem o atendimento das normas e diretrizes traçadas. Inteligência do CPC, art. 370. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para a dilação probatória. Recurso das partes prejudicado... (Continua)