Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Prescrição intercorrente reconhecida - Sentença de extinção - Insurgência recursal do exequente - Prazo Prescricional - Trienal - Lei 10.931/2004, art. 44, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e arts. 206, § 3º, VIII e 903 do Código Civil) Prescrição intercorrente - Ocorrência - Início da contagem do prazo prescricional do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º) - Tese 1.1 e 1.2 fixada no âmbito do julgamento REsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ - Exequente que não promoveu diligências a fim de satisfazer seu crédito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)