Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Decisão judicial determinando a emenda da inicial para juntada de documentos notadamente indispensáveis à propositura da ação - Ausência de juntada dos documentos requeridos, circunstância que determinou o indeferimento da inicial - Inconformismo - Em que pese a determinação de apresentação dos documentos necessários à propositura da ação, o autor se manteve inerte - Aplicação do CPC, art. 321 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)