Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE REGRA DURANTE A SAÍDA TEMPORÁRIA - PATENTE DESOBEDIÊNCIA - EXEGESE DO ART. 50, VI, C.C. O ART. 39, V, AMBOS DA LEP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO