Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula c./c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Contrato de honorários advocatícios. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada requerido pelo autor, ora Agravado. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese o fato de a Tabela de Honorários da OAB/SP prever em seu item 7.1.15 o percentual de 20% a 30% do proveito econômico obtido pelo autor a título de honorários advocatícios em relação à ação judicial que pleiteia a concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílio acidente, pensão por morte e benefícios assistenciais (BPC), a estipulação de pagamento dos honorários por tempo indeterminado em 30% dos valores recebidos mensalmente pelo autor-Agravado a título de proventos de aposentadoria se mostra desproporcional e abusiva, na medida em que a exigibilidade do pagamento se protrai no tempo sem o estabelecimento de um termo final da obrigação. Probabilidade do direito verificada. Percentual de 30% sobre o benefício previdenciário do autor que compromete a sua subsistência digna. Perigo de dano demonstrado. Possibilidade de retomada da cobrança dos honorários caso as irregularidades alegadas não sejam comprovadas. Reversibilidade dos efeitos da decisão. Presença dos pressupostos legais do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO