Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como determinou que a autora indicasse o Foro competente para redistribuição do feito originário, segundo a regra geral do CPC, art. 46, sob pena de extinção da ação. Irresignação que não prospera. Preliminar de nulidade do r. decisum, por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão monocrática de primeiro grau bem fundamentada, descabendo falar em nulidade por ofensa ao CF/88, art. 93, IX ou art. 489, §1º, do CPC. Irresignação da agravante no que tange ao foro competente que não prospera. Feito originário consistente em ação monitória que se encontra lastreada em duplicatas mercantis sem eficácia executiva. de modo que o foro competente é, de fato, o do domicílio do devedor e não aquele previsto na Lei 5.474/86, art. 17 (praça de pagamento constante do título), tal como alegado pela agravante. Pleito de desconsideração da personalidade jurídica que não merece guarida. Não constatação de elementos a evidenciar a propalada confusão patrimonial, tampouco o alegado desvio da finalidade societária, sobretudo porque o quadro societário das referidas pessoas jurídicas não se confunde. Decisum combatido que não comporta reparo. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.... (Continua)