Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeira instância que indeferiu a antecipação da tutela, para, determinar entre outras coisas, a remoção das publicações pelo réu Facebook dos links indicados que abalam a imagem e a honra do agravante. Pleito de reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 a autorizar a concessão da medida. Caso que abrange uma complexa relação entre a liberdade de pensamento e expressão e a proteção da imagem (arts. 5º, IV, V, X e XV e 220, §2º, da CF/88), os quais, por tratarem de direitos fundamentais, devem ser sopesado pelo julgador com base no caso concreto. Embora ações desta natureza demandem prévia e ampla dilação probatória, ao menos em sede de análise preliminar, verifica-se, no caso concreto, a existência de indícios de que a versão apresentada pelo agravante é verossímil, acerca de publicações com links diferentes que já foram anteriormente determinada a exclusão, por ação judicial. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)