Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -
Saúde Pública - Fornecimento de órtese, calçado específico para enfermidade e andador - Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Tema 793 do STF - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido.... ()
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