Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Aplicativo de transporte «Uber". Autor que pretende o afastamento de seu bloqueio como motorista, bem como reparação por danos morais. Sentença de procedência que deve ser mantida. Bloqueio motivado por suposto prolongamento de viagens. Provas juntadas pelo próprio apelante que ou são inconclusivas ou demonstram o contrário. Evidente falha no sistema automatizado de checagem. Alegado compartilhamento de conta. Violações supostamente cometidas em conta de entregador. Ausência de demonstração de vínculo entre as contas de entregador e de motorista. Longo decurso de tempo entre a suposta violação e o bloqueio. Apelante que permitiu ao apelado o cadastro como motorista, mesmo após o bloqueio de sua conta de entregador. Plataforma que notoriamente promove investigações de antecedentes. Fatos que certamente não passaram despercebidos. Banimento indevido. Abusividade. Violação à boa-fé objetiva e à dignidade da pessoa humana. Bloqueio que priva o trabalhador de seu sustento. Ausência de intromissão indevida sobre a ordem econômica. Banimento que deve ser afastado. Danos morais configurados. Conduta da ré que privou o autor de seu sustento e ofendeu sua honra. Indenização devida. Fixação em R$ 8.000,00. Razoabilidade. Juros moratórios contados da citação. CPC, art. 240. Multa cominatória de R$ 200,00. Valor ínfimo, que não comporta redução. Honorários sucumbenciais fixados em patamar máximo. Possibilidade, dado o baixo valor da condenação. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)