Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO - LEI MUNICIPAL 2.066/12 - AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DO DIREITO DE USO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA REFERIDA AVENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA-RECONVINDA À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA E O RECEBIMENTO RETROATIVO DO RESPECTIVO VALOR LOCATÍCIO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO DA PARTE RÉ-RECONVINTE AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, as questões preliminares, relacionadas à ilegitimidade ativa e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confundem-se ao próprio mérito da lide e serão apreciadas juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora-reconvinda na petição inicial. 3. A Lei Municipal 2.066/12 autorizou a celebração de contrato de concessão de direito de uso, não formalizado. 4. Inobservância, ainda, de encargos e o prazo previstos na referida Lei Municipal. 5. Impossibilidade de ressarcimento por benfeitorias introduzidas no referido bem imóvel, reconhecida. 6. Aplicação da Súmula 619, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora-reconvinda, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) procedência parcial da ação de reintegração de posse da área imobiliária, descrita e caracterizada na petição inicial; b) improcedência da reconvenção, objetivando o recebimento de indenização, a título de danos materiais, por benfeitorias introduzidas no referido bem imóvel. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré-reconvinte, desprovido, com observação... (Continua)