Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a tutela provisória para que a parte ré, no prazo de 48 horas, suspenda os descontos relativo ao contrato de empréstimo consignado em nome da parte autora e abstenha-se de efetuar cobrança, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 - Presentes os pressupostos legais do CPC, art. 300 - Pretensão ao afastamento ou redução da multa imposta - Possibilidade de revisão do valor da multa, caso se verifique sua insuficiência ou seu excesso - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabível sua limitação no valor atribuído à causa de R$ 22.576,41 - Admissível a concessão do prazo de 10 dias para o cumprimento da providência - Recurso parcialmente provido para esse fim... (Continua)