Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTORNO DO ICMS CREDITADO - OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E ÓLEO LUBRIFICANTE -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de nulidade de obrigação tributária correspondente a pagar ICMS sobre o volume de etanol anidro combustível - EAC contido na mistura para resultar na Gasolina tipo C e ao volume de B100 contido na mistura para resultar no Óleo Diesel B8 - possibilidade - Estorno do crédito tributário referente aos referidos produtos (EAC ou B100) às distribuidoras de combustível mediante previsão na cláusula 21ª, §§ 10º e 11º, do Convênio ICMS 110/2007 que, embora previsto no art. 67, §§ 4º e 5º, não encontra respaldo em lei em sentido formal - violação ao princípio da legalidade - inteligência do CTN, art. 97 e 150 da Constituição - distinção em relação ao teor da ADI Acórdão/STF - presentes os requisitos para do CPC, art. 300 para concessão de urgência - decisão reformada para que haja suspensão de exigibilidade do crédito tributário com base no art. 151, V do CTN. Recurso provido.... (Continua)