Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes majorado. Preliminar inconsistente. Ilicitude de provas não verificada. Ação realizada por Guardas Civis Municipais, competentes para a prisão em flagrante. Inteligência da Lei 13.022/2014 e do CPP, art. 301. Existência de fundadas razões para a abordagem. Aplicabilidade do disposto no CPP, art. 244. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e de materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias dos Guardas Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Agravante prevista pelo art. 40, III, da Lei de Tóxicos devidamente caracterizada. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Atenuante da confissão não caracterizada. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, §4º da Lei de Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Regime adequado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar