Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO FICTA - PREQUESTIONAMENTO - Omissão inocorrente - Tese de suposta «omissão ficta no v. aresto que é desprovida de suporte jurídico ou legal - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados".