Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pleito de abstenção da interrupção do fornecimento de água em condomínio. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.