Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 561.9978.9583.8314

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer.

Fornecimento de prótese endoesqueléticas a amputado bilateral transfemoral - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. A decisão agravada indeferiu a tutela antecipada de urgência, a fim de que a ré forneça imediatamente as próteses ortopédicas - Ausência de urgência/ emergência - Deve-se obedecer à fila de espera do SUS para obtenção das próteses - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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