Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Inexistência de débito - Ação julgada extinta sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, IV, do atual CPC, decorrente de suposta prática de advocacia predatória por parte das advogadas da autora e de irregularidade na representação processual - Descabimento - Combate à advocacia predatória que, embora seja uma medida louvável, deve ser feita com cautela para que não se torne um obstáculo ao acesso à jurisdição.

Declaratória c/c indenizatória - Inexistência de débito - Hipótese em que o processo foi julgado extinto por ausência de pressuposto processual, depois do regular processamento do feito, com a realização de prova pericial grafotécnica, que apurou a falsidade da assinatura atribuída à autora na cédula de crédito bancário em questão - Ausência de adoção pelo juiz de origem das condutas recomendadas no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Autora e as suas advogadas que não foram intimados para se manifestarem acerca da alegada advocacia predatória - Consta das respostas obtidas pelo oficial de justiça que a autora declarou ter ciência da presente ação e que conhece uma advogadas que assinou a exordial, indicada por uma amiga, havendo reconhecido como sua a assinatura inserida na procuração outorgada nos autos - Conjunto probatório produzido que, ademais, já evidenciava a legitimidade da propositura da ação em análise - Patente a anuência da autora com o ajuizamento da ação, sendo manifesto o seu interesse processual - Sentença terminativa do processo que deve ser afastada - Apelo da autora provido. Extinção do processo - Ação declaratória c/c indenizatória - Processo que se encontra em condições de imediato julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do atual CPC. Declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Incontroverso que o empréstimo consignado na pensão por morte previdenciária da autora, no valor de R$ 435,56, a ser quitado em setenta e duas parcelas de R$ 12,20, não foi por ela contraído - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancária discutida - Fraude praticada por terceiro no âmbito das relações bancárias que não exime a instituição financeira da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor - Aplicação da Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe. Empréstimo consignado - Repetição de indébito - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora - Cabimento em parte - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas as cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os descontos efetuados depois de 31.3.2021 devem ser restituídos em dobro, devendo aqueles realizados antes dessa data ser restituídos de maneira singela. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado na pensão por morte previdenciária da autora que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Autora que permaneceu com o valor objeto do empréstimo consignado - Autora que não demonstrou que tivesse derivado dos aludidos descontos qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Condenação do banco réu no pagamento de indenização indevida - Decretada a procedência parcial da ação.