Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, bem como o recebimento do recurso de apelação interposto pela defesa. Insurgência contra a decisão judicial que negou seguimento ao recurso. Decisum hostilizado que desafiava recurso em sentido estrito, na dicção do CPP, art. 581, XV, não se admitindo a impetração do habeas corpus como sucedâneo recursal. Precedentes. Não evidenciada, de qualquer forma, ilegalidade manifesta apta a ensejar o manejo da ordem de ofício. Paciente intimado pessoalmente da r. sentença condenatória (ou seja, por Oficial de Justiça), enquanto a Defesa o foi pelo Diário de Justiça Eletrônico, sobrevindo o respectivo trânsito em julgado, eis que inexistente tempestiva protocolização de recurso de apelação. Ademais, à luz do art. 392, II, do Código de Processo Penal, despicienda, em casos como tais (réu solto, com Defesa constituída), a intimação também do condenado. Desnecessidade de indagação do réu solto, pelo Oficial de Justiça, sobre o seu desejo de recorrer, bem como do acompanhamento do termo de recurso junto ao mandado de intimação. Ausência de previsão legal. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Ordem denegada