Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -

Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Apelação do autor pretendendo inversão do ônus da sucumbência - Acolhimento - Ação ajuizada quando o imóvel integrava patrimônio da União, que vendeu o bem a terceiro, no curso do feito - Município era cessionário e possuidor do imóvel, que estava ocupado pelos réus antes da venda - Em que pese a perda superveniente do interesse processual, réus deram causa ao ajuizamento da ação - CPC, art. 85, § 10 - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO... (Continua)