Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Revisão de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes.

JUROS MORATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Juros de mora aplicados em percentual superior a 1% ao mês, em desconformidade com o disposto no CCB, art. 406, c/c art. 161, §1º do CTN - Limitação dos juros moratórios que se faz necessária - Aplicabilidade da Súmula . 379 do C. STJ. - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - Precedentes - Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Contrato que previu expressamente a capitalização - Inteligência das Súmulas . 539 e 541 do C. STJ - Possibilidade de aplicação da «Tabela Price - Precedentes deste E. Tribunal - IOF - Cobrança legal - Ausência de abusividade - Sentença mantida. DESPESAS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAIS - Admissibilidade de imputação ao devedor - Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Apelação do requerido improvida; apelo do autor parcialmente provido apenas para readequação dos ônus sucumbenciais