Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Energia elétrica. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte autora que não foram apreciados pelo juízo de primeiro grau. Vício insanável neste grau de jurisdição. Sentença e decisão que aprecia os embargos declaratórios que constituem um todo coeso e compõem a exposição do juízo de cognição exauriente do magistrado sentenciante. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não esgotamento da prestação jurisdicional. Supressão de instância que não se admite. Sentença anulada. Análise meritória recursal prejudicada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)