Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade acolhida em parte somente para reconhecer a prescrição do crédito do exercício de 1998 - Pretensão ao reconhecimento da prescrição dos exercícios de 1999 e 2000 - Cabimento - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição dos créditos relativos aos exercícios de 1999 e 2000 consumada antes da citação válida do executado - Exceção de pré-executividade acolhida - Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 500,00 (CPC, art. 85, § 8º) - Decisão reformada, devendo a execução prosseguir com relação ao crédito tributário remanescente (exercício de 2001) - Recurso provido... (Continua)