Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MANTENÇA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.

Sentença de parcial procedência. Insurgência exclusiva da ré. Parte autora que comprova o pagamento do débito negativado. Concessionária ré que não procedeu à exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Alega que a negativação persiste em razão do rompimento contratual pela inadimplência do autor. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Dano moral in re ipsa caracterizado pela indevida manutenção do nome do autor negativado. Valor fixado a título de dano moral razoável e em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem majoração dos honorários sucumbenciais porque já fixados no valor máximo... (Continua)