Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES -

Sentença de improcedência em relação às rés, beneficiárias, e de procedência com relação ao plano de saúde - Recurso da operadora de saúde, arguindo prejudicial de mérito e preliminar - Rejeição - Prescrição não consumada, enquadrando-se a hipótese no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Pedido de nulidade de todos os atos praticados posteriormente à denunciação da lide determinada de ofício pelo MM. Juiz a quo - Descabimento - MM. Juiz que determinou à autora a inclusão do plano de saúde no polo passivo, não como denunciada à lide, mas como litisconsorte - Emenda da inicial, ademais, realizada antes da citação da operadora de saúde corré - Pedido de julgamento conjunto com outras demandas semelhantes, distribuídas neste TJSP - Inovação recursal, que não comporta conhecimento - Mérito - Descredenciamento/exclusão de prestador que está amparado pela Lei 9.656/98, art. 17, § 4º - Beneficiária do plano de saúde, contudo, não informada sobre o descredenciamento - Alterações promovidas na rede credenciada que devem ser comunicadas, não somente ao hospital, mas ao consumidor - Falha na prestação de serviços e descumprimento do CDC, art. 6º, III e do art. 17, § 1º da Lei 9.656/1998 - Dever da operadora apelante em custear as despesas médico-hospitalares cobradas na inicial - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)