Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de erro material em relação ao julgado. Ocorrência. Embargos acolhidos para retificar o erro material e anular o Acórdão. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de débito e indenização por danos morais. Alteração do plano de telefonia móvel do autor, realizada unilateralmente pela ré, para outro mais oneroso, sem prévia notificação e anuência do consumidor. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00.

Recurso do autor. Pedido para majoração dos danos morais: impossibilidade. Multa por descumprimento mantida e deve ser aplicada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00, por ato de descumprimento. Apelo da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Ausência de comprovação por parte da ré de que teria informado, de forma prévia, o cliente acerca da alteração de seu plano ou de que houve anuência expressa dele em relação à referida mudança. Violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III . Caracterizada a falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Recursos improvidos