Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 12 E 16 §1ºDA LEI 10.826/03 - ESTATUDO DO DESARMAMENTO - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO A PENA TOTAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 25 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE POR AUSENCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURIDICO TUTELADO OU ALTERNATIVAMENTE PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DEFESA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO art. 16 PARA a Lei 10.826/03, art. 14, REDUÇÃO DA PENA BASE E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PARCIAL PROVIMENTO - QUANTO À ALEGADA TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE, O PORTE DE ARMA DE FOGO É CONDUTA TÍPICA, SENDO A DANOSIDADE INSTRINSECA AO OBJETO, CARACTERÍSTICA DA LESIVIDADE, CUJOS BENS JURIDICOS TUTELADOS SÃO A SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL - PRECEDENTES DO STF - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXLUSÃO DA ILICITUDE PELO ESTADO DE NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO QUE ATESTA A POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS APREENDIDAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO FIRMES E COESOS - NECESSIDADE DE SE AFASTAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 12 ANTE A DUVIDA QUANTO A REGULARIDADE DO INGRESSO NO DOMICÍLIO - DOSIMETRIA - MERECEDORA DE REPARO COM A CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA PENA, ORA FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA PARA O DELITO DO art. 16 §1º DA LEI 10.826/03 - ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BEM COMO SUA SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS